COVID-19 – Medidas de apoio às empresas

Medidas Portugal 2020:

– Liquidação dos incentivos no mais curto prazo possível após os pedidos de pagamento apresentados pelas empresas;

– Possibilidade de diferimento por um período de 12 meses das prestações relativas a subsídios reembolsáveis;

– Elegibilidade das despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com o COVID-19;

– Os impactos negativos decorrentes do COVID-19 que deem lugar à insuficiente concretização de ações ou metas, podem ser considerados motivos de força maior não imputáveis aos beneficiários na avaliação dos objetivos contratualizados no Portugal 2020.

Medidas Fiscais:

– Promoção de um apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em empresa em situação de crise empresarial com direito a uma compensação retributiva análoga a um regime de lay-off simplificado;

– Empresas com um volume de negócios até dez milhões de euros em 2018 ou que tenham iniciado a atividade podem requerer o pagamento fracionado das obrigações (IVA) do segundo trimestre deste ano (abril, maio e junho) nas seguintes modalidades:

  • nos termos habituais;
  • através do pagamento fracionado em três prestações mensais, sem juros;
  • através do pagamento fracionado em seis prestações mensais, com juros de mora aplicáveis às três últimas prestações.

– As empresas que tinham de fazer o Pagamento Especial por Conta de IRC neste mês de março poderão cumpri-lo até 30 de junho;

– Declaração periódica de IRC de 2019 (a Modelo 22) também poderá ser entregue até 31 de julho

– Contribuições à Segurança Social são reduzidas a um terço até maio. O remanescente de abril até junho pode ser liquidado no terceiro trimestre.

Novas linhas de financiamento:

– Lançamento da Linha de Crédito Capitalizar – COVID-19 com uma dotação de 200 milhões de euros para empresas portuguesas cuja atividade esteja a ser afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto de coronavírus financiarem as suas necessidades de fundo de maneio e de tesouraria;

– Nova linha de crédito de 3 mil milhões de euros para os setores da restauração, turismo (agências de viagens, animação e organização de eventos), empreendimentos turísticos, indústria (têxtil, calçado e indústrias extrativas) com carência até ao final de 2020 e 4 anos de amortização;

– Legislação a aprovar até ao fim do mês para moratória de capital e juros para as empresas com linhas de crédito em execução.

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